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Foto Reprodução/ Ascom CMB

A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) definiu os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais como órgãos permanentes, paritários e deliberativos (artigo 6º) e responsáveis pela formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas (artigo 7º).
A Lei n. 8842/94 que tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, como é estabelecido em seu art. 1º, não vem sendo cumprida em vários municípios brasileiros.

A lei que pela primeira vez trouxe uma lista de direitos específicos para os brasileiros com mais de 60 anos, determinava que cada cidade abrigaria um Conselho Municipal do Idoso, com a incumbência de fazer os novos direitos valerem e impedir que o poder público e a sociedade continuassem atropelando os idosos.

Em 2019, após completar 25 anos, só metade das cidades tem Conselho Municipal do Idoso. A tímida difusão dos Conselhos Municipais do Idoso é um problema porque deixa a população mais velha sem-voz.

No dia 08 de Maio de 2019, ao enviar para apreciação da Câmara Municipal de Barreiras, o Projeto de Lei Nº 006, de 22 de Março de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa idosa, revogando a Lei Municipal no 690/2005 e dando outras providências, o prefeito Zito Barbosa tira Barreiras da lista das cidades que não davam voz aos idosos.

Com a Criação do Conselho de Direito da Pessoa idosa em Barreiras, se vislumbra ações em benefício aos idosos que são violentados, que lhe são negados o direito a gratuidade da passagem nos ônibus Interestaduais, das filas nos bancos, ônibus ou marcação de consulta médica, quando a família se apossa da sua aposentadoria ou obrigam a assumir empréstimo consignados ou quando os filhos o despejam numa instituição de longa permanência (nome atual do asilo). O que os conselhos fazem é lutar para que o idoso tenha o respeito que merece.

Com a Lei aprovada pela Casa das Leis, espera-se que o Conselho Municipal de Direitos do Idoso seja logo colocado em prática e que não fica na lista de mais uma Lei aprovada e não praticada como muitas existentes em Barreiras.

O Projeto se encontra em Tramitação na Câmara Municipal de Barreiras

Blog do Boka/ Geraldo Bomfim