17
nov

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2123/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe que seja cobrado qualquer valor pela elaboração de orçamento de serviço de reparo solicitado pelo consumidor.

Audiência Pública. Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
Leonardo Prado / Câmara dos Deputados

Fausto Pinato: prestador de serviços não poderá cobrar nem por eventuais despesas com deslocamentos

A proibição valerá independentemente de o orçamento ser feito no estabelecimento do prestador do serviço ou em local solicitado pelo consumidor. Dessa forma, o prestador não poderá cobrar nem por eventuais despesas com deslocamentos.

O parecer do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), foi pela aprovação da proposta, com apenas uma emenda de redação. O projeto inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Tramitação
Como foi aprovado em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

  • PL-2123/2015                                                                                                                                                                                   Fonte Agência Câmara de Noticias.