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A maioria dos conselheiros do TCM que aplicam a Instrução nº 03 na contabilização dos gastos com pessoal, despesa total alcançou o montante de R$43.400.411,41, correspondente a 62,78% da receita corrente líquida do município, descumprindo o limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Para o conselheiro Fernando Vita, que foi acompanhado pelo conselheiro Paolo Marconi, esse percentual teria sido 65,29%, vez que ambos não aplicam a instrução que exclui os gastos com programas federais.

O prefeito Miguel Crisóstomo Borges Neto foi multado em R$68.255,72, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução desses gastos. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, também imputou multa de R$15 mil ao gestor pelas demais irregularidades.

O município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$70.583.726,16, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$72.707.781,48, revelando déficit orçamentário da ordem de R$2.124.055,32. Os recursos deixados em caixa ao final do exercício não foram suficientes para cobrir as despesas inscritas como restos a pagar, o que contribui para o desequilíbrio fiscal. A relatoria advertiu o gestor para que adote, desde já, providências objetivando a reversão da situação, tendo em vista que o descumprimento do artigo 42 da LRF no último ano do mandato, por si, repercute negativamente no mérito.

O relatório técnico apontou, ainda, irregularidades diversas em procedimentos licitatórios; indícios de irregularidades na contratação de mão de obra na área de saúde, através da empresa Unibrasil Saúde Cooperativa de Trabalho, no montante R$6,9 milhões; falta de comprovações de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas; e insignificante cobrança da Dívida Ativa Tributária.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 29,52% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 20,62% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 82,56% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

Também foi apurado que 94,50% dos professores da educação básica do município estão recebendo salário abaixo do Piso Salarial Nacional do Profissional do Magistério, descumprindo o disposto na Lei nº 11.738/08. Desde de 1º de janeiro de 2019, o piso salarial profissional do magistério com formação de nível médio, para uma carga horária de 40 horas semanais ou proporcional, foi reajustado para R$2.557,74. Deve o prefeito, assim, promover medidas para regularização da matéria.

Cabe recurso das decisões.

Fonte: TCM/BA