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Por unanimidade, comissão aprovou relatório de pacote anticorrupção

A comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta (23), por unanimidade de 30 votos, o parecer do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) ao pacote de medidas de combate à corrupção. Até o fechamento desta edição, os parlamentares ainda não haviam votado três destaques apresentados pela bancada do PT. Somente após o resultado das votações, o projeto poderá seguir para o plenário da Casa.

O texto foi aprovado com orientação favorável de todos os partidos que têm representantes na comissão especial. A aprovação só foi possível após o relator fazer acordo com parlamentares e líderes partidários, que aumentaram a pressão nos últimos dias, minutos antes de o parecer ir à votação, para que Lorenzoni realizasse uma série de mudanças no parecer.

A proposta aprovada prevê a criminalização do caixa 2 para políticos, partidos, empresas e a quem praticar o crime em nome de um candidato ou de um partido, como tesoureiros de campanha ou das siglas. A pena prevista é de reclusão de 2 a 5 anos. Já os partidos terão de pagar multa de 5% a 20% do valor de repasse da cota do fundo partidário referente ao ano em que o ato lesivo ocorreu.

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O texto aprovado na comissão não fala, porém, em anistia a quem praticou caixa 2 antes da aprovação da lei. A ideia é de que os parlamentares incluam a anistia explícita durante a votação do pacote no plenário da Câmara, assim como a instituição do crime de responsabilidade para magistrados e membros do Ministério Público, que foi retirado do parecer pelo relator.

O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse nesta quinta-feira (24) que o texto que decide a tipificação do crime de caixa 2 será decidida pelo plenário da Casa. Segundo o G1, para Maia, não há por que ter anistia para um crime que não existe.

“Não tem anistia para um crime que não existe”, disse Maia. “O que estamos tratando na proposta é a tipificação. Qual a redação da tipificação? Isso o plenário vai decidir”, afirmou o presidente da Câmara.

Renan Calheiros tem o mesmo pensamento de Maia. “Como você pode fazer anistia de um crime que não está cominado?”, disse. “Estamos tratando dessas 10 medidas de combate à corrupção e, dentro delas, a possibilidade de você não criminalizar o caixa 2 do passado, mas isso não significa anistia”, argumentou.

A proposta também responsabiliza o eleitor que vender voto, com pena de um a quatro anos de reclusão. Outra proposta aprovada no parecer foi a criação da figura do “reportante”. Ou seja, aquele cuja denúncia a órgãos de Justiça ou à imprensa acarretar imposição de penalidades poderá receber até 20% dos valores recuperados. Se apresentar informações falsas dolosamente, será responsabilizado.

O texto também transforma em hediondo os crimes de corrupção contra administração pública, quando o valor da vantagem superar os 10 mil salários mínimos. O parecer também restringe os chamados embargos declaratórios, que só poderão ser apresentados uma única vez e deverão ser respondidos em até cinco dias pela Justiça. Deixa claro ainda que provas obtidas de forma ilícita não serão aceitas em processos.

Fonte Correio 24h.