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Nova tabela de custas judiciais do TJ-BA entra em vigor em março

Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias
A nova tabela de valores das custas judiciais para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entrará em vigor no dia 16 de março, conforme determinação da Secretaria da Fazenda do Governo do estado. Com a inclusão no rateio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a partir do mês de março, cada Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (Daje) pago aos cartórios extrajudiciais passará a ter a divisão prevista na Lei Nº 13.600/2016. Veja detalhes na coluna Justiça!
Fonte:Bahia Noticias