Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Por Geraldo Bomfim | Blog do Boka

PEC aprovada pelo Senado beneficia agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, mas CNM afirma que medida pode comprometer investimentos e serviços públicos se não houver custeio da União.

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021) pelo Senado Federal trouxe uma importante conquista para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). No entanto, a medida também acendeu um sinal de alerta entre os gestores municipais de todo o país.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que a nova regra poderá provocar um impacto de aproximadamente R$ 70 bilhões nas contas das prefeituras brasileiras, caso o Governo Federal não assegure uma fonte permanente de recursos para custear as novas despesas.

A PEC foi aprovada por ampla maioria no Senado, com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, e agora aguarda promulgação.

Conquista histórica para a categoria

O texto cria regras específicas de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo oficialmente a importância desses profissionais, considerados essenciais para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, a proposta estende os benefícios aos agentes indígenas e proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses trabalhadores, salvo em situações excepcionais de emergência em saúde pública previstas em lei.

CNM teme colapso financeiro nas prefeituras

Apesar de reconhecer a importância da valorização da categoria, a Confederação Nacional de Municípios afirma que a proposta transfere uma enorme responsabilidade financeira aos municípios.

Segundo a entidade, a redução da idade para aposentadoria e a ampliação dos benefícios previdenciários poderão elevar significativamente os gastos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sem que haja garantia de compensação financeira por parte da União.

Para a CNM, a medida também fere a autonomia administrativa e orçamentária dos municípios.

O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, fez um duro alerta.

"Essa pauta pode significar um colapso na administração local se não houver definição de uma fonte permanente de custeio pelo Governo Federal. Sem esse financiamento, os municípios terão menos recursos para investimentos, manutenção dos serviços públicos, contratação de profissionais e continuidade de políticas essenciais para a população."

Como ficam as novas regras

A PEC estabelece uma transição para reduzir gradualmente a idade mínima de aposentadoria dos agentes, desde que sejam comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.

A idade mínima será:

• Até 2030: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens;
• Até 2035: 52 anos para mulheres e 54 anos para homens;
• Até 2040: 54 anos para mulheres e 56 anos para homens;
• A partir de 2041: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

A proposta ainda permite redução de até cinco anos na idade mínima para quem ultrapassar os 25 anos de contribuição exigidos.

Outra regra de transição também permitirá a aposentadoria mediante idade mínima, tempo de contribuição, tempo de exercício na função e sistema de pontuação.

Regras atuais

Hoje, os agentes seguem as mesmas regras da aposentadoria geral:

• Mulheres: 62 anos de idade;
• Homens: 65 anos de idade;
• Mínimo de 15 anos de contribuição no Regime Geral (INSS);
• 25 anos de contribuição para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência.

As novas regras valerão tanto para trabalhadores vinculados ao INSS quanto para aqueles ligados aos regimes próprios de previdência dos municípios.

Debate deve continuar

Embora a proposta represente uma importante valorização dos agentes de saúde e de combate às endemias, a discussão está longe de terminar.

Prefeitos e entidades municipalistas defendem que a União assuma integralmente o financiamento das novas despesas previdenciárias, evitando que os municípios arquem sozinhos com um impacto bilionário.

A expectativa agora é pela promulgação da Emenda Constitucional e pela definição dos mecanismos de custeio, tema que promete continuar no centro das discussões entre Congresso Nacional, Governo Federal e representantes dos municípios.

Fonte: Brasil 61

Geraldo Bomfim

Site Blog do Boka

PEC aprovada pelo Senado beneficia agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, mas CNM afirma que medida pode comprometer investimentos e serviços públicos se não houver custeio da União.

Por Geraldo Bomfim | Blog do Boka

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021) pelo Senado Federal trouxe uma importante conquista para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). No entanto, a medida também acendeu um sinal de alerta entre os gestores municipais de todo o país.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que a nova regra poderá provocar um impacto de aproximadamente R$ 70 bilhões nas contas das prefeituras brasileiras, caso o Governo Federal não assegure uma fonte permanente de recursos para custear as novas despesas.

A PEC foi aprovada por ampla maioria no Senado, com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, e agora aguarda promulgação.

Conquista histórica para a categoria

O texto cria regras específicas de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo oficialmente a importância desses profissionais, considerados essenciais para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, a proposta estende os benefícios aos agentes indígenas e proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses trabalhadores, salvo em situações excepcionais de emergência em saúde pública previstas em lei.

CNM teme colapso financeiro nas prefeituras

Apesar de reconhecer a importância da valorização da categoria, a Confederação Nacional de Municípios afirma que a proposta transfere uma enorme responsabilidade financeira aos municípios.

Segundo a entidade, a redução da idade para aposentadoria e a ampliação dos benefícios previdenciários poderão elevar significativamente os gastos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sem que haja garantia de compensação financeira por parte da União.

Para a CNM, a medida também fere a autonomia administrativa e orçamentária dos municípios.

O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, fez um duro alerta.

"Essa pauta pode significar um colapso na administração local se não houver definição de uma fonte permanente de custeio pelo Governo Federal. Sem esse financiamento, os municípios terão menos recursos para investimentos, manutenção dos serviços públicos, contratação de profissionais e continuidade de políticas essenciais para a população."

Como ficam as novas regras

A PEC estabelece uma transição para reduzir gradualmente a idade mínima de aposentadoria dos agentes, desde que sejam comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.

A idade mínima será:

• Até 2030: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens;
• Até 2035: 52 anos para mulheres e 54 anos para homens;
• Até 2040: 54 anos para mulheres e 56 anos para homens;
• A partir de 2041: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

A proposta ainda permite redução de até cinco anos na idade mínima para quem ultrapassar os 25 anos de contribuição exigidos.

Outra regra de transição também permitirá a aposentadoria mediante idade mínima, tempo de contribuição, tempo de exercício na função e sistema de pontuação.

Regras atuais

Hoje, os agentes seguem as mesmas regras da aposentadoria geral:

• Mulheres: 62 anos de idade;
• Homens: 65 anos de idade;
• Mínimo de 15 anos de contribuição no Regime Geral (INSS);
• 25 anos de contribuição para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência.

As novas regras valerão tanto para trabalhadores vinculados ao INSS quanto para aqueles ligados aos regimes próprios de previdência dos municípios.

Debate deve continuar

Embora a proposta represente uma importante valorização dos agentes de saúde e de combate às endemias, a discussão está longe de terminar.

Prefeitos e entidades municipalistas defendem que a União assuma integralmente o financiamento das novas despesas previdenciárias, evitando que os municípios arquem sozinhos com um impacto bilionário.

A expectativa agora é pela promulgação da Emenda Constitucional e pela definição dos mecanismos de custeio, tema que promete continuar no centro das discussões entre Congresso Nacional, Governo Federal e representantes dos municípios.

Fonte: Brasil 61

Geraldo Bomfim

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