Projetos voltados para a saúde, direitos dos idosos e infraestrutura urbana são aprovados por unanimidade na Câmara Municipal, mas não saem do papel por falta de execução e monitoramento.

O processo legislativo é o coração da democracia municipal. É por meio dele que os vereadores, eleitos para representar a população, elaboram e aprovam normas que organizam a cidade e criam políticas públicas. No entanto, na Câmara Municipal de Barreiras, a realidade tem mostrado que aprovar um Projeto de Lei (PL) está longe de ser o maior dos obstáculos. O verdadeiro desafio, como apontam debates recentes, é fazer com que as leis aprovadas sejam efetivamente cumpridas.

De forma geral, a tramitação de projetos na Câmara segue um rito padrão: passagem pelas comissões permanentes (que avaliam legalidade e pertinência) e, em seguida, a discussão e votação em plenário. Na prática, a grande maioria dos projetos acaba sendo aprovada pelos parlamentares, enfrentando, no máximo, algumas abstenções. O abismo, contudo, surge entre o momento em que o texto ganha força de lei e o momento em que a prefeitura deve aplicá-lo na vida real.

Falta de execução e o caso da Saúde

A dificuldade em garantir o cumprimento das leis municipais esbarra em diversos fatores: falta de recursos do Executivo, complexidade burocrática e, principalmente, a ausência de monitoramento e fiscalização rigorosa por parte do próprio Poder Legislativo.

O setor da saúde ilustra bem esse cenário em Barreiras. A vereadora e médica Graça Melo, defensora frequente das pautas do setor na Casa, é autora de um importante Projeto de Lei, aprovado por unanimidade, que estabelece um prazo máximo para consultas e exames de pessoas a partir dos 60 anos no município (Lei Nº 1.160/2015).

Apesar de ser uma conquista no papel, a lei não é aplicada na prática. O próprio texto da lei exige que todas as unidades de saúde e o setor de regulação do município fixem cartazes informando os munícipes sobre esse direito. Uma ronda pelas unidades, porém, revela que não há qualquer informação ou cumprimento desse artigo. Observadores da política local apontam que, como autora do projeto e figura influente na saúde, caberia à vereadora intensificar a fiscalização sobre o Executivo para garantir que o benefício chegue aos idosos.

O repórter Geraldo Bomfim, editor do Site Blog do Boka, traz uma análise contundente sobre o "cemitério de leis" em Barreiras, onde projetos aprovados por unanimidade na Câmara Municipal permanecem sem aplicação prática. O levantamento expõe que o verdadeiro desafio da democracia local não é a aprovação dos textos, mas a falha sistemática na execução pelo Executivo e na fiscalização pelo Legislativo.

Confira os bastidores das leis que ainda não chegaram à vida real do cidadão barreirense:

Um "cemitério" de leis não cumpridas

O projeto voltado para os idosos não é um caso isolado. Uma análise dos arquivos da Câmara Municipal revela uma série de legislações aprovadas ao longo dos anos que foram simplesmente ignoradas pela administração municipal e pelo setor privado, sem que houvesse cobrança. Entre elas, destacam-se:

• Agendamento para idosos e PCDs (Lei Nº 1.086/2014): Estabelece a possibilidade de agendamento de consultas por telefone para idosos e pessoas com deficiência previamente cadastrados nas unidades de saúde.
• Aviso sobre Formol (Lei Nº 1.108/2014): Torna obrigatória a fixação de placas de advertência sobre os perigos do uso de formol em salões de beleza e estabelecimentos similares.
• Informação no Transporte (Lei Nº 1.382/2019): Obriga a implantação de placas informativas com itinerários nos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano.
• Segurança em Portas de Vidro (Lei Nº 1.429/2019): Determina o uso de faixas adesivas de sinalização em portas de vidro de estabelecimentos públicos e privados com atendimento ao público.

Vale ressaltar que há registros de inúmeras outras leis mais antigas que já não constam facilmente nos arquivos públicos, mas que padecem do mesmo mal: existem juridicamente, mas são invisíveis nas ruas.

A necessidade de ação conjunta

A criação de leis sem aplicabilidade gera desgaste e frustração para os cidadãos de Barreiras. Para reverter esse cenário, especialistas em gestão pública alertam que é fundamental que a Câmara Municipal e o Poder Executivo trabalhem em sintonia.

Enquanto a prefeitura deve organizar sua estrutura para executar as normas vigentes, os vereadores precisam ir além da elaboração dos projetos. Cabe ao Legislativo exercer a sua principal função: fiscalizar ativamente os órgãos da administração pública e cobrar, diariamente, que as leis que eles próprios aprovaram deixem de ser apenas tinta no papel.

Geraldo Bomfim

Site Blog do Boka