Foto: Juliano Ribeiro/Governo de Tocantins

A certificação de unidades armazenadoras de produtos agropecuários deixou de ser obrigatória no Brasil. A mudança foi oficializada com a sanção da Lei nº 15.429/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e faz parte da estratégia do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para simplificar regras, estimular investimentos e ampliar a capacidade de armazenagem no país.

Com a nova legislação, a certificação passa a ser facultativa. O procedimento continuará disponível para empresas que desejarem comprovar o atendimento a requisitos técnicos, operacionais e documentais relacionados à recepção, conservação, armazenagem e expedição de produtos agropecuários.

Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, a medida busca eliminar barreiras burocráticas que dificultavam a expansão da infraestrutura de armazenagem. “Estamos retirando um gargalo burocrático para acelerar investimentos em armazenagem, fortalecer a logística do agro e dar mais competitividade ao Brasil, sem abrir mão da qualidade e da segurança sanitária”, afirmou.

Déficit de armazenagem preocupa setor

A alteração ocorre em um momento em que o crescimento da produção agropecuária supera a expansão da capacidade de armazenagem. Dados da Companhia Nacional de Abastecimento mostram que, nos últimos dez anos, a produção de grãos cresceu em média 6,72% ao ano, enquanto a capacidade de armazenamento avançou apenas 2,38% no mesmo período.

Atualmente, o Brasil possui estrutura para armazenar entre 60% e 63% da produção anual de grãos, o que representa um déficit superior a 130 milhões de toneladas. A expectativa do governo é que a flexibilização das exigências regulatórias contribua para acelerar a construção de novos armazéns, ampliar a oferta de infraestrutura, reduzir perdas pós-colheita e melhorar a logística do agronegócio.

Além disso, a mudança deverá reduzir custos para produtores e empresas. Até então, a certificação obrigatória era realizada por organismos privados credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, gerando despesas adicionais para empreendimentos do setor.

Com a certificação opcional, produtores rurais, cooperativas e empresas passam a ter maior autonomia para decidir pela adesão ao processo, conforme suas necessidades comerciais e exigências de mercado.

Certificação alcança menos de 20% dos armazéns

Dados do governo apontam que apenas 17,6% dos armazéns existentes no país possuem certificação. Para o Ministério da Agricultura, esse percentual demonstra que já existem outros mecanismos capazes de assegurar padrões operacionais e de qualidade nas atividades de armazenagem.

Apesar da mudança, a nova legislação não altera os sistemas de fiscalização sanitária nem os controles aplicados aos produtos agropecuários armazenados. A certificação das unidades está relacionada principalmente às condições estruturais e operacionais dos armazéns.

A qualidade dos produtos continua sendo monitorada por instrumentos regulatórios permanentes, como os padrões oficiais de Classificação Vegetal do Mapa, auditorias realizadas por cooperativas, tradings e indústrias, além de exigências contratuais relacionadas à rastreabilidade e às Boas Práticas de Armazenagem.

Mercado externo não será afetado

O governo também assegura que a mudança não comprometerá o acesso dos produtos brasileiros aos mercados internacionais. A certificação continuará disponível para atender exigências específicas de compradores ou países importadores quando necessário.

As condições sanitárias e fitossanitárias exigidas por importantes parceiros comerciais do Brasil, como a União Europeia e a China, permanecem respaldadas por outros instrumentos de controle, como certificados fitossanitários emitidos pelo Mapa, laudos de conformidade para organismos geneticamente modificados (OGM) e análises relacionadas aos Limites Máximos de Resíduos (LMR).

O desempenho recente do agronegócio brasileiro também reforça a confiança do governo nos mecanismos de controle existentes. Em 2025, as exportações do setor ultrapassaram US$ 169 bilhões, enquanto o superávit comercial ficou próximo de US$ 149 bilhões.

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.429/2026, a expectativa é de que o país amplie os investimentos em infraestrutura de armazenagem, fortaleça a logística do agronegócio e reduza entraves regulatórios para acompanhar o crescimento da produção agropecuária nacional.

Fonte: Brasil 61.

Geraldo Bomfim

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